REsp 2211311 - DECISAO

REsp 2211311 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e resolveu a questão central: a legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva exige comprovação, que deve ocorrer na fase de execução; ademais, a insurgência do recorrente não formulou pedido de reforma do acórdão e a alegada omissão não se comprovou, sendo a matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não cabe ao STJ conhecer da pretensão de anulação sem reforma expressa.

Parties
Apelante: substituído sindical; Autor Da Ação Ordinária: SINTSEP-MA; Entidade Sindical Apontada Como Mais Específica: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Posteriormente Rejeitado Nessa Qualificação)
Outcome
Recurso especial desprovido; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Representatividade De Controvérsia
Direito Constitucional Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

substituído sindical

Apelante

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Ordinária

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Entidade Sindical Apontada Como Mais Específica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Posteriormente Rejeitado Nessa Qualificação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual em face da unicidade sindical
  2. 2 momento adequado para individualização dos integrantes da categoria (fase de execução)
  3. 3 caráter de ordem pública da questão da legitimidade ativa e sua impreclusibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e resolveu a questão central: a legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva exige comprovação, que deve ocorrer na fase de execução; ademais, a insurgência do recorrente não formulou pedido de reforma do acórdão e a alegada omissão não se comprovou, sendo a matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não cabe ao STJ conhecer da pretensão de anulação sem reforma expressa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, inciso I, do RISTJ.