AREsp 2900720 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de legitimidade ativa das agravantes para suscitarem em nome próprio a prescrição relativa a dívida propter rem de imóvel de terceiro; a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA SOFIA DE SOUZA; Agravante: LEIDIANE SOUZA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Condições Da Ação, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Prescrição Condições Da Ação Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EVA SOFIA DE SOUZA

Agravante

LEIDIANE SOUZA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição, como matéria de ordem pública, poderia ser suscitada pelas agravantes em nome próprio
  2. 2 se as agravantes possuíam legitimidade ativa para pleitear direito relativo a dívida propter rem de imóvel pertencente a terceiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impedimento de reexame de matéria fático-probatória ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de legitimidade ativa das agravantes para suscitarem em nome próprio a prescrição relativa a dívida propter rem de imóvel de terceiro; a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC