AREsp 2862561 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Súmula Nº 7/stj, Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Ativa Sub Rogação Súmula Nº 7/stj Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa da estipulante/associação autora
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.