AREsp 2780916 - DECISAO

AREsp 2780916 - DECISAO

O agravo foi negado porque a legitimidade do menor e a conclusão sobre hipossuficiência decorrem de exame fático-probatório que não se reavalia no recurso especial (Súmula 7/STJ); o art. 95 do CPC/2015, indicado genericamente, não tem alcance para afastar a conclusão sobre a responsabilidade pelas custas periciais diante da hipossuficiência, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e o art. 55, § 3º, do CPC/2015 não fundamenta a suspensão da ação individual.

Parties
Autor/agravado: Luiz; Recorrente: recorrente; Rés: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Suspensão De Ação Individual, Ação Civil Pública, Prescrição, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Honorários Periciais Suspensão De Ação Individual Ação Civil Pública Prescrição +4 more

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Parties

Luiz

Autor/agravado

recorrente

Recorrente

requeridas

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do menor nascido após início dos danos
  2. 2 atribuição do ônus de honorários periciais em razão da hipossuficiência
  3. 3 suspensão de ação individual diante de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a legitimidade do menor e a conclusão sobre hipossuficiência decorrem de exame fático-probatório que não se reavalia no recurso especial (Súmula 7/STJ); o art. 95 do CPC/2015, indicado genericamente, não tem alcance para afastar a conclusão sobre a responsabilidade pelas custas periciais diante da hipossuficiência, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e o art. 55, § 3º, do CPC/2015 não fundamenta a suspensão da ação individual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo. Publique-se e intimem-se.