AREsp 2916183 - DECISAO

AREsp 2916183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não logrou demonstrar nos autos, de forma a contrariar o acórdão de origem, a legitimidade ativa necessária para a declaração de nulidade do título de domínio.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE AMIGOS DE TRANCOSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nulidade De Título De Domínio, Posse, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Legitimidade Ativa Nulidade De Título De Domínio Posse Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DE TRANCOSO

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propor ação de nulidade de escritura pública/registro imobiliário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não logrou demonstrar nos autos, de forma a contrariar o acórdão de origem, a legitimidade ativa necessária para a declaração de nulidade do título de domínio.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita