AREsp 2736111 - DECISAO

AREsp 2736111 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as decisões sobre legitimidade ativa do menor, inversão do ônus da prova por hipossuficiência e indeferimento de prova emprestada pela necessidade de individualização da perícia; as questões suscitadas dependem de exame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/agravado: Luiz G. T. M.; Recorrente: Recorrente; Requeridas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prova Emprestada, Perícia Conjunta, Prescrição (actio Nata), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Prova Emprestada Perícia Conjunta +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz G. T. M.

Autor/agravado

Recorrente

Recorrente

Requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade ativa de menor nascido após o início dos fatos danosos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as decisões sobre legitimidade ativa do menor, inversão do ônus da prova por hipossuficiência e indeferimento de prova emprestada pela necessidade de individualização da perícia; as questões suscitadas dependem de exame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.