AREsp 2821595 - DECISAO

AREsp 2821595 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório — nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que se pretende prevalecer o voto vencido.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta - ABRAPO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Direitos Coletivos Legitimidade Ativa Pertinência Temática Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta - ABRAPO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública e pertinência temática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório — nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que se pretende prevalecer o voto vencido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.