AREsp 2785126 - DECISAO

AREsp 2785126 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem enfrentado de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da causa, não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC); por conseguinte, o agravo não mereceu provimento e sua rejeição foi mantida.

Parties
Recorrente: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes E Suspensão Do Feito (tema 988)
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes E Suspensão Do Feito (tema 988)

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de manifestação sobre preclusão da legitimidade ativa
  2. 2 se o acórdão estadual careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 aplicação dos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem enfrentado de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da causa, não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC); por conseguinte, o agravo não mereceu provimento e sua rejeição foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.