AREsp 2421594 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria da legitimidade ativa, afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a execução de título coletivo promovida por sindicato alcança todos os integrantes da categoria quando a sentença coletiva não contém limitação expressa; assim, não há que se limitar a execução ao rol de substituídos constante na inicial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunais de Contas do DF - Sindireta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Sindicatos
Processo Civil Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Sindicatos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunais de Contas do DF - Sindireta

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao enfrentamento da legitimidade ativa e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução individual de título coletivo por servidor não constante da listagem inicial
  3. 3 Ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais e eficácia subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria da legitimidade ativa, afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a execução de título coletivo promovida por sindicato alcança todos os integrantes da categoria quando a sentença coletiva não contém limitação expressa; assim, não há que se limitar a execução ao rol de substituídos constante na inicial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada nos termos do voto do relator.