REsp 2215837 - DECISAO

REsp 2215837 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os direitos pleiteados são heterogêneos, dependendo de análise individual dos valores e circunstâncias de cada associado, não havendo 'origem comum' que autorizasse tutela coletiva; ademais, a revisão desse convencimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Autora: Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos Substituição Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF

Autora

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade ativa da associação para propositura de ação coletiva
  2. 2 natureza do direito pleiteado: individual homogêneo ou heterogêneo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os direitos pleiteados são heterogêneos, dependendo de análise individual dos valores e circunstâncias de cada associado, não havendo 'origem comum' que autorizasse tutela coletiva; ademais, a revisão desse convencimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.