REsp 2184968 - DECISAO

REsp 2184968 - DECISAO

Havendo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, o acórdão recorrido que afastou a legitimidade do recorrente por entender que o Município é destinatário direto das verbas do FUNDEB está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e precedentes, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DA BAHIA - APLB; Parte: MUNICÍPIO DE MARAU; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, FUNDEB, Sindicatos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos FUNDEB +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DA BAHIA - APLB

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARAU

Parte

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao FUNDEB
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o Município, como destinatário direto das verbas do FUNDEB, afasta a legitimidade do sindicato

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, o acórdão recorrido que afastou a legitimidade do recorrente por entender que o Município é destinatário direto das verbas do FUNDEB está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e precedentes, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.