REsp 1960937 - DECISAO

REsp 1960937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem analisou o ponto relativo à legitimidade para execução, concluiu que a ação coletiva foi proposta pelo MPF em nome próprio e que a sentença determinou ressarcimento ao FUNDEF, sem consignar obrigação de ressarcir diretamente os municípios, razão pela qual o Município não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título, conforme jurisprudência do STJ que exige observância dos limites subjetivos da coisa julgada em execuções individuais de sentença coletiva.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ; Substituto Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, FUNDEF, Coisa Julgada Subjetiva
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Direitos Individuais Homogêneos FUNDEF Coisa Julgada Subjetiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Substituto Processual

UNIÃO

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Município para executar individualmente título originado em Ação Civil Pública
  2. 2 Se a sentença coletiva expressamente delimitou os limites subjetivos que permitiriam execução individual pelos municípios
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedentes do STF e do STJ invocados pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem analisou o ponto relativo à legitimidade para execução, concluiu que a ação coletiva foi proposta pelo MPF em nome próprio e que a sentença determinou ressarcimento ao FUNDEF, sem consignar obrigação de ressarcir diretamente os municípios, razão pela qual o Município não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título, conforme jurisprudência do STJ que exige observância dos limites subjetivos da coisa julgada em execuções individuais de sentença coletiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.