REsp 2219785 - DECISAO

REsp 2219785 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso esbarrou na Súmula 283 do STF por não impugnar de forma específica o art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 61.836/1967, adotado como razão de decidir pelo acórdão recorrido, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Serviço Social do Comércio - SESC (administração regional no Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Serviços Sociais Autônomos, Isenção Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Serviços Sociais Autônomos Isenção Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Serviço Social do Comércio - SESC (administração regional no Estado de São Paulo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SESC regional para ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso esbarrou na Súmula 283 do STF por não impugnar de forma específica o art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 61.836/1967, adotado como razão de decidir pelo acórdão recorrido, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.