AREsp 2860933 - DECISAO

AREsp 2860933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e o não cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do REsp
  3. 3 legitimidade de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e o não cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.