AREsp 2571647 - DECISAO

AREsp 2571647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade ativa da concessionária dependeria da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou que a concessionária havia assumido contratualmente o dever de concluir os processos de desapropriação iniciados, o que justifica sua manutenção no polo ativo.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.; Parte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER; Concessionária/parte: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Desapropriação, Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Fatos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (desapropriação) Contratos De Concessão Legitimidade Ativa Desapropriação Contrato De Concessão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER

Parte

VIAPAR

Concessionária/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da concessionária para figurar no polo ativo da ação de desapropriação após o fim da vigência do contrato de concessão
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a solução demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade ativa da concessionária dependeria da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou que a concessionária havia assumido contratualmente o dever de concluir os processos de desapropriação iniciados, o que justifica sua manutenção no polo ativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.