REsp 2215546 - DECISAO

REsp 2215546 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de ilegitimidade ativa do SINDAP/RN por matéria de ordem pública (pertinência temática e princípio da unicidade sindical), razão pela qual havia negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, aprecie e resolva as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso E Anula Aresto De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado que sane as omissões
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade, Ação Civil Pública, Unicidade Sindical, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Paridade De Pensão Por Morte
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ação Civil Pública Unicidade Sindical Omissão Judicial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINDAP/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso E Anula Aresto De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do SINDAP/RN para ajuizar ação civil pública em defesa de aposentados e pensionistas do regime próprio versus regime geral de previdência social
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar preliminares suscitadas relativas à pertinência temática e ao princípio da unicidade sindical
  3. 3 necessidade de prestação jurisdicional integral nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de ilegitimidade ativa do SINDAP/RN por matéria de ordem pública (pertinência temática e princípio da unicidade sindical), razão pela qual havia negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, aprecie e resolva as omissões apontadas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado que sane as omissões

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas