REsp 1603397 - DECISAO

REsp 1603397 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados e porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade da autora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; na origem foi conforme decidido que a cessão do contrato sem anuência do agente financeiro e sem observância dos requisitos legais não confere legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de vícios de construção.

Parties
Recorrente: Neide Souza Chagas; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Seguro Habitacional (sfh), Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contrato De Gaveta Seguro Habitacional (sfh) Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro

Case Brief

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Parties

Neide Souza Chagas

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleito de cobertura securitária em contrato transferido sem anuência do agente financeiro
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do artigo 22 da Lei 10.150/2000 e da Lei 8.004/1990
  3. 3 relação entre extinção do contrato de mútuo e extinção do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados e porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade da autora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; na origem foi conforme decidido que a cessão do contrato sem anuência do agente financeiro e sem observância dos requisitos legais não confere legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de vícios de construção.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do recurso especial.