AREsp 2956912 - DECISAO

AREsp 2956912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula n. 284/STF à primeira controvérsia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento adequado da tese recursal, de modo que os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento do recurso especial não foram atendidos.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Autor/agravado: SINDIPÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual De Sindicatos, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual De Sindicatos Unicidade Sindical Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

SINDIPÚBLICO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se sindicato distinto pode substituir processualmente beneficiários de ação coletiva
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente e extinção do feito sem julgamento do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula n. 284/STF à primeira controvérsia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento adequado da tese recursal, de modo que os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento do recurso especial não foram atendidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.