AREsp 2955523 - DECISAO

AREsp 2955523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão a quo concluiu pela ausência de legitimidade ativa e de interesse processual, pois o Banco do Brasil juntou aos autos de ação revisional cópias do contrato de locação e aditivos, o que tornou a demanda desnecessária.

Parties
Recorrente: FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Publicidade De Licitação, Lei 13.303/2016, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Interesse Processual Publicidade De Licitação Lei 13.303/2016 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da sociedade unipessoal de advocacia para pleitear informações sobre contrato de locação
  2. 2 interesse processual diante da juntada de contrato em ação revisional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão a quo concluiu pela ausência de legitimidade ativa e de interesse processual, pois o Banco do Brasil juntou aos autos de ação revisional cópias do contrato de locação e aditivos, o que tornou a demanda desnecessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.