AREsp 2711050 - DECISAO

AREsp 2711050 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relacionados à preclusão da aferição da legitimidade e à abrangência sindical do cargo), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: XELMAR PEREIRA DE ABREU; Recorrente: ELMAR PEREIRA DE ABREU; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Unicidade Sindical Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

XELMAR PEREIRA DE ABREU

Agravante

ELMAR PEREIRA DE ABREU

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Específico Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão estadual quanto à preclusão da aferição da legitimidade ativa
  2. 2 se o cargo da recorrente é abrangido pelo sindicato indicado como mais específico
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relacionados à preclusão da aferição da legitimidade e à abrangência sindical do cargo), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e exame do recurso integrativo