REsp 2200833 - DECISAO

REsp 2200833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo e da interpretação do título executivo judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa com base no título judicial transitado em julgado, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo e da interpretação do título executivo judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa com base no título judicial transitado em julgado, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais