REsp 2184941 - DECISAO

REsp 2184941 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a legitimidade ativa do herdeiro para defender o patrimônio comum e pleitear o arbitramento de aluguéis antes da partilha, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que admitiu a pretensão do autor.

Parties
Autor/recorrente: Recorrente (herdeiro); Ré/inventariante: Recorrida (inventariante/ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido, Restabelecida Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa do recorrente; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Arbitramento De Aluguéis, Espólio, Enriquecimento Sem Causa, Prestação De Contas, Partilha
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Arbitramento De Aluguéis Espólio Enriquecimento Sem Causa Prestação De Contas +1 more

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Parties

Recorrente (herdeiro)

Autor/recorrente

Recorrida (inventariante/ré)

Ré/inventariante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido, Restabelecida Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade ativa para pleitear arbitramento e cobrança de aluguéis de bens da herança enquanto não houver partilha
  2. 2 Se a legitimidade ativa pertence exclusivamente ao espólio/inventariante
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva do bem por um dos herdeiros

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se a legitimidade ativa do herdeiro para defender o patrimônio comum e pleitear o arbitramento de aluguéis antes da partilha, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que admitiu a pretensão do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa do recorrente; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a legitimidade ativa do recorrente (herdeiro)