AREsp 2951884 - DECISAO

AREsp 2951884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de o acervo indicar ausência de endosso válido no título por falta de comprovação de que a assinatura no verso fosse do beneficiário ou de mandatária com poderes especiais.

Parties
Agravante: LAGOS DO JORDAO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento De Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Endosso De Cheque, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Legitimidade Ativa Endosso De Cheque Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

LAGOS DO JORDAO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de endosso em branco para legitimar execução de cheque nominal a terceiro
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de o acervo indicar ausência de endosso válido no título por falta de comprovação de que a assinatura no verso fosse do beneficiário ou de mandatária com poderes especiais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.