AREsp 2962778 - DECISAO

AREsp 2962778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a legitimidade para promover cumprimento de sentença exige a condição de parte no processo de conhecimento que originou o título executivo, de modo que avalistas que não integraram a lide não possuem legitimidade para requerer a execução; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO; Devedora Principal: AMCC Administradora de Bens Eireli; Exequente / Avalista: Kamilla; Exequente / Avalista: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Recorrente / Agravante

AMCC Administradora de Bens Eireli

Devedora Principal

Kamilla

Exequente / Avalista

Marcelo

Exequente / Avalista

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença por terceiros que não foram parte na ação de conhecimento
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre terceiros beneficiados por decisão não parte integrante da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a legitimidade para promover cumprimento de sentença exige a condição de parte no processo de conhecimento que originou o título executivo, de modo que avalistas que não integraram a lide não possuem legitimidade para requerer a execução; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais