AREsp 2944629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada possui núcleo constitucional que impede o exame pelo STJ, além de existir óbice quanto à fundamentação na legislação local e ausência de prequestionamento sobre o alegado enriquecimento sem causa, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: LIONETE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Isonomia Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIONETE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do professor temporário (ACT) para receber indenização decorrente de título formado em ação coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada possui núcleo constitucional que impede o exame pelo STJ, além de existir óbice quanto à fundamentação na legislação local e ausência de prequestionamento sobre o alegado enriquecimento sem causa, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.