AREsp 2821249 - DECISAO

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Recebida a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, CPC/2015, não constatada a distinção alegada, indeferiu-se o pedido e manteve-se a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ.

Parties
Polo Passivo (entidade Do Sistema S): SESI; Polo Passivo (entidade Do Sistema S): SENAI; Legitimada Para a Instituição Das Contribuições E Para Atuar No Processo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebida Como Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015)
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SESI

Polo Passivo (entidade Do Sistema S)

SENAI

Polo Passivo (entidade Do Sistema S)

União

Legitimada Para a Instituição Das Contribuições E Para Atuar No Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebida Como Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de distinção previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva de SESI e SENAI para integrar o polo passivo
  3. 3 Competência da União para instituição das contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Recebida a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, CPC/2015, não constatada a distinção alegada, indeferiu-se o pedido e manteve-se a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ.

Orders

  • Indeferimento do pedido de distinção
  • Manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ