AREsp 2798132 - DECISAO

AREsp 2798132 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada no Tema 1130 do STJ ao estender a eficácia subjetiva da ação coletiva a substituídos com domicílio funcional fora da base territorial de registro do sindicato autor; assim, afasta-se o óbice da Súmula 83 e, por se tratar de aplicação direta de tese jurídica consolidada (não reexame de fatos), afasta-se também o óbice da Súmula 7, justificando o conhecimento do recurso especial e seu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado/recorrido: Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Registro Sindical, Domicílio Necessário, Súmula 7, Súmula 83, Recursos Repetitivos (tema 1130)
Processo Civil Direito Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Registro Sindical Domicílio Necessário Súmula 7 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para representar substituídos com domicílio funcional fora da base territorial de registro
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada no Tema 1130 do STJ ao estender a eficácia subjetiva da ação coletiva a substituídos com domicílio funcional fora da base territorial de registro do sindicato autor; assim, afasta-se o óbice da Súmula 83 e, por se tratar de aplicação direta de tese jurídica consolidada (não reexame de fatos), afasta-se também o óbice da Súmula 7, justificando o conhecimento do recurso especial e seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.