AREsp 2944450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, faltou à peça recursal impugnação específica dos fundamentos do aresto impugnado, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, com base também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Ambiental, Danos Morais, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização por dano ambiental
  2. 2 se o pedido da parte é de natureza coletiva ou individual
  3. 3 manutenção da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, faltou à peça recursal impugnação específica dos fundamentos do aresto impugnado, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, com base também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.