AREsp 2912628 - DECISAO

AREsp 2912628 - DECISAO

Incide a Súmula n. 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão (o entendimento sobre sanabilidade da ilegitimidade e a oportunização para emenda do polo ativo), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargada: POSTO ANA PAULA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Possessória, Admissibilidade De Recurso, Emenda Do Polo Ativo
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ação Possessória Admissibilidade De Recurso Emenda Do Polo Ativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

POSTO ANA PAULA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora em razão de transformação societária
  2. 2 possibilidade de alteração do polo ativo e sanabilidade da irregularidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão (o entendimento sobre sanabilidade da ilegitimidade e a oportunização para emenda do polo ativo), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC