REsp 2224384 - DECISAO

REsp 2224384 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar de forma específica e fundamentada a alegação de que a exequente teria sido destituída da função de inventariante no processo citado, fato que poderia afetar sua legitimidade para representar o espólio; tal omissão, suscitada em embargos de declaração e não suprida, configura violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Exequente: PRESCILA LUZIA BELLUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PRESCILA LUZIA BELLUCIO

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de ilegitimidade da exequente por destituição da função de inventariante (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da viúva para representar o espólio e validade da execução
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar de forma específica e fundamentada a alegação de que a exequente teria sido destituída da função de inventariante no processo citado, fato que poderia afetar sua legitimidade para representar o espólio; tal omissão, suscitada em embargos de declaração e não suprida, configura violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que outro acórdão seja proferido, de modo a suprir a omissão apontada