AREsp 2245071 - DECISAO

AREsp 2245071 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada a questão da legitimidade ativa (afastando a alegada omissão do art.1.022, II, CPC), a matéria relativa ao art.18 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo óbice sumular), e a pretensão de revisão do valor da indenização ou da conclusão probatória esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se também óbices sumulares à divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo é negado provimento e há majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Réu: Araújo Engenharia Ltda.; Litisdenunciado: Condomínio Edifício Galerias; Litisdenunciado: Edifício Ivany; Litisdenunciado: Araújo Engenheiros Associados Ltda.; Litisdenunciado: Jorgeny Catarina Gonçalves Engenheiros Associados Ltda.; Réu: Hospital São Luiz; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Araújo Engenharia Ltda.

Réu

Condomínio Edifício Galerias

Litisdenunciado

Edifício Ivany

Litisdenunciado

Araújo Engenheiros Associados Ltda.

Litisdenunciado

Jorgeny Catarina Gonçalves Engenheiros Associados Ltda.

Litisdenunciado

Hospital São Luiz

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear em nome próprio por danos à pessoa jurídica (art. 18 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada a questão da legitimidade ativa (afastando a alegada omissão do art.1.022, II, CPC), a matéria relativa ao art.18 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo óbice sumular), e a pretensão de revisão do valor da indenização ou da conclusão probatória esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se também óbices sumulares à divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo é negado provimento e há majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.