REsp 2228994 - DECISAO

REsp 2228994 - DECISAO

Em razão da relevância e da complexidade das questões jurídicas suscitadas nos agravos, o Tribunal deu provimento aos agravos para determinar a conversão de todos em recurso especial, permitindo assim a apreciação das matérias suscitadas e posterior análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: TAM LINHAS AEREAS S.A.; Agravante: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC -; Autor: PROCON/SP; Autor: ADECON/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravos providos para determinar a conversão de todos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Extracontratual Do Estado, Prevalência Do CDC Nas Relações De Transporte Aéreo Nacional, Aplicação Das Convenções De Varsóvia E Montreal Ao Transporte Internacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Aeronáutico Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade Extracontratual Do Estado Prevalência Do CDC Nas Relações De Transporte Aéreo Nacional +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC -

Agravante

PROCON/SP

Autor

ADECON/PE

Autor

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do PROCON/SP e da ADECON/PE
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao transporte aéreo nacional
  3. 3 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte aéreo internacional e seus impactos nos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Em razão da relevância e da complexidade das questões jurídicas suscitadas nos agravos, o Tribunal deu provimento aos agravos para determinar a conversão de todos em recurso especial, permitindo assim a apreciação das matérias suscitadas e posterior análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravos providos para determinar a conversão de todos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento aos agravos
  • Determinar a conversão de todos os agravos em recurso especial