REsp 2201365 - DECISAO

REsp 2201365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente (matéria de ordem pública conhecida de ofício) e a questão federal sobre nulidade por falta de indicação do condutor não foi prequestionada pelo tribunal a quo; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA; Recorrido: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multas De Trânsito Por Não Indicação Do Condutor, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Ativa Condições Da Ação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA

Recorrente

Prefeitura de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam para pleitear nulidade de autos de infração
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à nulidade por não indicação do condutor (arts. 282 §2º e 286 §2º do CTB)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente (matéria de ordem pública conhecida de ofício) e a questão federal sobre nulidade por falta de indicação do condutor não foi prequestionada pelo tribunal a quo; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10%