REsp 1973311 - DECISAO

REsp 1973311 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o empregador é mero agente arrecadador nos termos do art. 30 da Lei 8.212/1991, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da recorrente para impugnar a exigência de contribuições previdenciárias atribuídas a seus empregados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - SEDUFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Previdenciária, Agente Arrecadador, Base De Cálculo, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Contribuição Previdenciária Agente Arrecadador Base De Cálculo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - SEDUFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do empregador para impugnar contribuição previdenciária dos empregados
  2. 2 possibilidade de o empregador propor ação para declarar a não incidência sobre adicional de férias
  3. 3 aplicação do art. 30 da Lei 8.212/1991 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o empregador é mero agente arrecadador nos termos do art. 30 da Lei 8.212/1991, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da recorrente para impugnar a exigência de contribuições previdenciárias atribuídas a seus empregados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.