AREsp 2783767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a legitimidade ativa da agravante ou afastar a limitação subjetiva do título exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, implicando reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram verificados óbices processuais e falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ericka Arrabal Lima; Parte Adversa: União; Sindicato/autor Na Ação Coletiva: ANAJUSTRA; Terceiro (servidor Falecido): Evandro Pinto Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ericka Arrabal Lima

Agravante

União

Parte Adversa

ANAJUSTRA

Sindicato/autor Na Ação Coletiva

Evandro Pinto Lima

Terceiro (servidor Falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte é legitimada para execução individual de título proveniente de ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Se o título executivo judicial contém limitação subjetiva que impede a execução pela agravante
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, o reexame de premissas fático-probatórias da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a legitimidade ativa da agravante ou afastar a limitação subjetiva do título exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, implicando reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram verificados óbices processuais e falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.