AREsp 2949071 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a ausência de limitação territorial no título executado; as alegações de retroatividade do Tema 1075 e de violação dos dispositivos processuais não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se justifica a admissão do recurso.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Constitucional Legitimidade Ativa Limitação Territorial Coisa Julgada Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial para executar sentença coletiva
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade do entendimento do STF no Tema 1075/RE 1101937
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação (art. 489 §1º e art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a ausência de limitação territorial no título executado; as alegações de retroatividade do Tema 1075 e de violação dos dispositivos processuais não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se justifica a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.