REsp 2199592 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ, acompanhando o entendimento do STF no Tema 823, admite a legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ad causam do recorrente.

Parties: Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEB, Direitos Individuais Homogêneos, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama)

Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEB Direitos Individuais Homogêneos Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos no âmbito do FUNDEB
2 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 823) e do STJ sobre legitimidade sindical e proteção de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente
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