AREsp 2944871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância, e que, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 642 do STF, a legitimidade ativa para a execução da multa é do município prejudicado, não do Estado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Aplicabilidade Do Tema 642/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado tem legitimidade ativa para executar multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 642 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância, e que, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 642 do STF, a legitimidade ativa para a execução da multa é do município prejudicado, não do Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial