AREsp 2705225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a associação atendia aos requisitos de constituição e pertinência temática para atuar como substituta processual em ação civil pública; as alegações do agravante não infirmaram tal fundamentação, e a tentativa de modificar o juízo acerca da pertinência temática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Associação, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Associação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação em ação civil pública
  2. 2 demonstração de pertinência temática
  3. 3 fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a associação atendia aos requisitos de constituição e pertinência temática para atuar como substituta processual em ação civil pública; as alegações do agravante não infirmaram tal fundamentação, e a tentativa de modificar o juízo acerca da pertinência temática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade ativa da associação e a pertinência temática.