AREsp 2947455 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA BISINOTO BARRA; Recorrido: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Propaganda Enganosa Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

JULIANA BISINOTO BARRA

Recorrente

EMPRESA RÉ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa na execução individual de sentença coletiva (art. 485, VI, CPC; art. 95 do CDC)
  3. 3 violação da coisa julgada material (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC