REsp 1610858 - ACORDAO

REsp 1610858 - ACORDAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da redação do art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85 (alterada pela Lei nº 11.448/2007), o IBAMA possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental; mantiveram-se, contudo, as conclusões de que não houve omissão quanto aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e não ocorreu violação da cláusula de reserva de plenário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a legitimidade ativa do IBAMA para ajuizamento de ação civil pública ambiental; retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública Ambiental, Cláusula De Reserva De Plenário, Omissão/obscuridade/contradição, Prejudicialidade
Processual Civil Ambiental Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Ambiental Cláusula De Reserva De Plenário Omissão/obscuridade/contradição Prejudicialidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do IBAMA para propositura de ação civil pública em matéria ambiental
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da redação do art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85 (alterada pela Lei nº 11.448/2007), o IBAMA possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental; mantiveram-se, contudo, as conclusões de que não houve omissão quanto aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e não ocorreu violação da cláusula de reserva de plenário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a legitimidade ativa do IBAMA para ajuizamento de ação civil pública ambiental; retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Manter a decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e quanto à inexistência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno.