REsp 2143698 - ACORDAO

REsp 2143698 - ACORDAO

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente em razão de limitação subjetiva expressa no título executivo, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Judicial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Judicial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aferição da legitimidade da exequente
  2. 2 limitação subjetiva do título judicial
  3. 3 exame da coisa julgada

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente em razão de limitação subjetiva expressa no título executivo, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática de fls. 565-567).