REsp 1610858 - ACORDAO

REsp 1610858 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o IBAMA tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em matéria ambiental (fundamento no art.5º, IV, da Lei n.7.347/85, na redação dada pela Lei n.11.448/2007), manteve a decisão agravada quanto à ausência de omissão/obscuridade relativa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e quanto à inexistência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário, e, por fim, deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este julgue a apelação.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante (agravo Interno): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravо interno parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido em parte para reconhecer a legitimidade ativa do IBAMA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública Ambiental, Cláusula De Reserva De Plenário, Omissão E Obscuridade Em Acórdão
Processual Civil Ambiental Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Ambiental Cláusula De Reserva De Plenário Omissão E Obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do IBAMA para propositura de ação civil pública ambiental
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 (omissão, obscuridade)
  3. 3 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário por suposta negativa de vigência de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o IBAMA tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em matéria ambiental (fundamento no art.5º, IV, da Lei n.7.347/85, na redação dada pela Lei n.11.448/2007), manteve a decisão agravada quanto à ausência de omissão/obscuridade relativa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 e quanto à inexistência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário, e, por fim, deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este julgue a apelação.

Court Disposition

Agravо interno parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido em parte para reconhecer a legitimidade ativa do IBAMA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Agravо interno parcialmente provido
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial