AREsp 1121384 - ACORDAO

AREsp 1121384 - ACORDAO

A questão da legitimidade ativa da transportadora já havia sido decidida em fase anterior (agravode instrumento), havendo preclusão pro judicato mesmo se se trata de matéria de ordem pública; assim não cabe nova apreciação da ilegitimidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante; Seguradora Ré: ACE SEGURADORA S/A; Autora Da Ação; Recorrente: transportadora; Proprietária/embarcadora: VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Seguros Legitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACE SEGURADORA S/A

Agravante; Seguradora Ré

transportadora

Autora Da Ação; Recorrente

VIVO

Proprietária/embarcadora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da transportadora para ação de cobrança contra a seguradora
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matéria de ordem pública (ilegitimidade)
  3. 3 Classificação do contrato de seguro (RCF-DC versus Seguro Obrigatório Transporte Nacional - TN)

Ratio Decidendi

A questão da legitimidade ativa da transportadora já havia sido decidida em fase anterior (agravode instrumento), havendo preclusão pro judicato mesmo se se trata de matéria de ordem pública; assim não cabe nova apreciação da ilegitimidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação como entender de direito