AREsp 2800954 - ACORDAO

AREsp 2800954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem consignou que a exequente figura como a própria locadora (e não mera administradora), e o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Exequente (recorrida): Mota Feitosa & Cia Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Mota Feitosa & Cia Ltda - ME

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para promover execução em nome próprio
  2. 2 Se a recorrida figura como locadora ou mera administradora/mandatária
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por suposta necessidade de reexame de provas e do instrumento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem consignou que a exequente figura como a própria locadora (e não mera administradora), e o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.