AREsp 2849947 - ACORDAO

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Não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou as questões fundamentais e concluiu pela legitimidade ativa da parte recorrida com base na teoria da asserção; reformar esse entendimento exigiria reexame da narrativa fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CHUPETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CHUPETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade ativa arguida com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da teoria da asserção para aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou as questões fundamentais e concluiu pela legitimidade ativa da parte recorrida com base na teoria da asserção; reformar esse entendimento exigiria reexame da narrativa fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial