AREsp 2769977 - ACORDAO

AREsp 2769977 - ACORDAO

O acórdão manteve a legitimidade ativa do BANCO DO BRASIL S.A. em razão de sua condição de acionista único (subsidiária integral) da BB Administradora, e concluiu que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante: VR COMPUTADORES LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Grupo Econômico Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VR COMPUTADORES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se BANCO DO BRASIL S.A. possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença
  2. 2 Configuração de grupo econômico entre BB Administradora e Banco do Brasil
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em razão do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a legitimidade ativa do BANCO DO BRASIL S.A. em razão de sua condição de acionista único (subsidiária integral) da BB Administradora, e concluiu que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade ativa de BANCO DO BRASIL S.A.