AREsp 2828083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame da alegada ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de atos/contratos (situações vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Locador (falecido): FRANCISCO ANTÔNIO SALAZAR DA VEIGA PESSOA; Representante/proprietário: EDUARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Locação Imobiliária Legitimidade Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO SALAZAR DA VEIGA PESSOA

Locador (falecido)

EDUARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA

Representante/proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte autora/agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame da alegada ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de atos/contratos (situações vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015