REsp 2212148 - DECISAO

REsp 2212148 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e tese definida pelo STF interpretando o alcance subjetivo das sentenças coletivas e exigindo autorização expressa/lista nominal para execução individual por associação, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu competência do STJ para analisar a ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença e deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que reexamine a legitimidade ativa à luz da prova dos autos e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial do Estado do Maranhão provido; acórdão recorrido cassado; autos enviados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento da legitimidade ativa.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Temas 82 E 499 Do STF
Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Temas 82 E 499 Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria infraconstitucional relativa à legitimidade no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 82 e Tema 499)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e tese definida pelo STF interpretando o alcance subjetivo das sentenças coletivas e exigindo autorização expressa/lista nominal para execução individual por associação, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu competência do STJ para analisar a ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença e deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que reexamine a legitimidade ativa à luz da prova dos autos e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial do Estado do Maranhão provido; acórdão recorrido cassado; autos enviados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento da legitimidade ativa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão