REsp 2119113 - DECISAO

REsp 2119113 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise considerada prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.114.404/MG - Tema 228), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente Especial: Mônica Pires Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Isenção Do Imposto De Renda Por Doença Grave, Imunidade Constitucional, Restituição De Indébito Tributário, Prescrição Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Isenção Do Imposto De Renda Por Doença Grave Imunidade Constitucional Restituição De Indébito Tributário Prescrição Termo Inicial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Mônica Pires Guerreiro

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade perante precedente repetitivo antes do exame de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)
  2. 2 Aplicação do leading case (REsp 1.114.404/MG - Tema 228) quanto à opção do credor entre precatório e compensação
  3. 3 Omissão quanto ao termo inicial da prescrição nos embargos de declaração no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise considerada prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.114.404/MG - Tema 228), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.